Transparência
SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação - e-SIC, que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos.
Para Maiores informações da Lei de Acesso à informação e de sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais acesse o Portal da Transparência.
INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS
As informações sigilosas são classificadas pelos órgãos e entidades quanto ao grau do sigilo, conforme orientações do Decreto nº 45.969/12. Devem ser disponibilizadas todas as informações classificadas em cada grau de sigilo e aquelas desclassificadas atualizada nos últimos 12 meses.
- Não houve no período de 06/06/2017 a 06/06/2018 informações desclassificadas.
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