Transparência
SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso à s informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios.
Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação - e-SIC, que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos.
- Faça sua Solicitação de acesso à informaçãoÂ
- Acesse os relatórios dos pedidos de acesso à informação
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INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS Â
As informações sigilosas são classificadas pelos órgãos e entidades quanto ao grau do sigilo, conforme orientações do Decreto nº 45.969/12. Devem ser disponibilizadas todas as informações classificadas em cada grau de sigilo e aquelas desclassificadas atualizada nos últimos 12 meses.
Acesse as informações classificadas e desclassificadas da FJP:
- Não houve no perÃodo de 06/06/2016 a 06/06/2017 informações desclassificadas.
- FJP - Informações classificadas com grau de sigilo no perÃodo de 06/07/2016 a 06/07/2017
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INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
- Despesas e Receitas
- Compras e Contratos
- Convênios/Parcerias de SaÃda de Recursos
- Convênios de Entrada de Recursos
- Servidores
- Concursos Públicos
- Dados Abertos
- Pagamentos a bolsistas - 2013
- Pagamentos a bolsistas - 2014
- Pagamentos a bolsistas - 2015
- Pagamentos a bolsistas - 2016
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