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Criação de distritos

Data de publicação | Data de atualização .

Temas:
      • Estudo
      • Técnico
      • Proposta
      • Criação
      • Distritos
Descrição:

O distrito é a subdivisão do município e autoridade administrativa, judicial, fiscal e policial, além de constituir cartório. Possui como sede uma área urbana, denominada vila, e uma área rural, intitulada de povoações isoladas.  

O artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 37, de 18/01/95, determina que a elaboração do estudo técnico para criação de distritos é uma atribuição exclusiva do IGA/IGTEC/FJP. “Cabe ao IGA prover todos os estudos, perícias e trabalhos de demarcação territorial, inclusive propostas de alteração de limites intermunicipais e interdistritais para os fins desta Lei”. 

Arquivos

Passo a Passo para Criação de Distrito

Relação de distritos de Minas Gerais - Setembro de 2018 (PDF)

Unidade Administrativa Responsável:

Diretoria de Informação Territorial e Geoplataformas – Diteg

Contato:

Leonardo Costa

Tel.: 31 3448-9471 / 9483 / 9698 - e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.