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Sancionadas cotas na Fundação João Pinheiro

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A lei também altera normas para fomento à pesquisa e exige mais transparência no uso dos recursos

O governador Fernando Pimentel sancionou a Lei 22.929, que estabelece cotas para o ingresso no curso de administra√ß√£o p√ļblica da Escola de Governo da Funda√ß√£o Jo√£o Pinheiro (FJP), entre outras provid√™ncias. A norma foi publicada no Di√°rio Oficial de Minas Gerais do √ļltimo s√°bado (13/1/18).

Essa lei teve origem no Projeto de Lei (PL) 4.355/17, de autoria do próprio governador, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em dezembro passado.

O texto altera a Lei 18.974, de 2010, que estabelece a estrutura da carreira de especialista em pol√≠ticas p√ļblicas e gest√£o governamental, j√° que a gradua√ß√£o em administra√ß√£o p√ļblica na FJP √© considerada parte do concurso para o ingresso nessa carreira. A partir de agora, pelo menos 20% das vagas desse concurso devem ser destinadas a pessoas negras. Outros 3% s√£o reservadas para ind√≠genas e 17%, para pessoas de baixa renda que estudaram em escolas p√ļblicas.

Poder√£o concorrer √†s vagas reservadas para negros os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, conforme nomenclatura utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat√≠stica (IBGE). Os candidatos √†s vagas reservadas para ind√≠genas tamb√©m dever√£o se autodeclarar. A cota para pessoas de baixa renda exige que os candidatos tenham cursado o ensino m√©dio integralmente na rede p√ļblica e que comprovem renda familiar per capita inferior a 1,5 sal√°rio-m√≠nimo.

Texto altera legislação de fomento à pesquisa

A lei tamb√©m altera a legisla√ß√£o estadual de fomento √† pesquisa. O objetivo √© regular as a√ß√Ķes de coopera√ß√£o cient√≠fica e tecnol√≥gica entre as institui√ß√Ķes estaduais de ensino superior (IEES), as institui√ß√Ķes tecnol√≥gicas e de inova√ß√£o (ICTs) e suas respectivas funda√ß√Ķes de apoio. Essa regula√ß√£o ser√° obtida com a implementa√ß√£o de programas e projetos nos campos de ensino, pesquisa e extens√£o e de desenvolvimento institucional, cient√≠fico, tecnol√≥gico e de inova√ß√£o.

O projeto tamb√©m buscar adequar o ordenamento jur√≠dico mineiro √† Lei Federal 8.958, de 1994, que trata das rela√ß√Ķes entre as institui√ß√Ķes federais de ensino superior e de pesquisa cient√≠fica e tecnol√≥gica e as funda√ß√Ķes de apoio.

Plenário aprova cotas na Fundação João Pinheiro

Outra mudan√ßa √© a previs√£o de atividades que poder√£o ser realizadas com dispensa de licita√ß√£o, n√£o previstas na lei federal citada, por meio de acordo entre as universidades, demais ICTs e a Funda√ß√£o de Amparo √† Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig). Entre elas, est√° a realiza√ß√£o de processos seletivos para ingressar nos cursos das IEES e ICTs e prestar servi√ßos especializados de concursos p√ļblicos, para provimento nos cargos dessas pr√≥prias institui√ß√Ķes.

O texto sancionado amplia a exig√™ncia de transpar√™ncia na utiliza√ß√£o dos recursos p√ļblicos por meio das funda√ß√Ķes de apoio. Para isso, inclui a obriga√ß√£o de a Fapemig apresentar √† ALMG relat√≥rio trimestral de presta√ß√£o de contas dos recursos a ela repassados com base no artigo 212 da Constitui√ß√£o do Estado.

Tamb√©m d√° continuidade ao pagamento da Gratifica√ß√£o de Final de Semana no √Ęmbito da Funda√ß√£o Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig) e do Adicional por Exibi√ß√£o P√ļblica aos cantores e instrumentistas da Funda√ß√£o Cl√≥vis Salgado.

Denomina√ß√£o de pr√©dio p√ļblico √© vetada

Na mesma edi√ß√£o do Di√°rio Oficial, foi publicado veto do governador √† Proposi√ß√£o de Lei 23.848, de 2017, que prop√Ķe que o pr√©dio que sedia o Minist√©rio P√ļblico Estadual em Ouro Fino (Sul de Minas) passe a ser chamado de Edif√≠cio Procurador Carlos Henrique Fleming Ceccon. O texto √© de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e tramitou na ALMG como PL 1.676/15.

Na justificativa do veto, o governador Fernando Pimentel disse que o prédio não pertence ao Estado e, portanto, o Poder Executivo mineiro não tem competência para dar denominação ao local.

Fonte: ALMG